DECRETO N. 13.258, DE 2 DE MARÇO DE 1943

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Benedito Lessa.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
DECRETA:

Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr.Benedito Lessa, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1 de janeiro do corrente ano, mediente o aluguel mensal de duzentos e cinquenta cruzeiros (Cr.$250,00), do prédio sito à avenida Fernando Prestes n. 15, em Pindamonhangaba, destinado ao funcionamento da delegacia de policia local.
Artigo. 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de março de 1943.

FERNANDO COSTA.
Accacio Nogueira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 2 de março de 1943.
O Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly.