DECRETO N. 13.282, DE 20 DE MARÇO DE 1943

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º n. IV, do decreto-lei n. 1.202. de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n............ de 1943, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica o Governo do Estado autorizado a conceder, no presente exercício, os seguintes auxílios e subvenções.
I - Cr. $250.000.00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) à Prefeitura Sanitária de Guarujá.
II - Cr. $500.000.00 (quinhentos mil cruzeiros) à Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão.
III - Cr. S100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Estância Hidromineral de Aguas da Prata.
IV - Cr. $250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) à Estância Hidromineral de Lindóia.
V - Cr. $45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
VI - Cr. $50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à Prefeitura Municipal de Serra Negra.
VII - Cr. $750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros) à Prefeitura Sanitária de São José dos Campos.
VIII - Cr. $30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Prefeitura Municipal de São Pedro.
IX - Cr. $970.000,00 (novecentos e setenta mil cruzeiros) para a manutenção dos Serviços Públicos do Guarujá.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução do artigo anterior correrão por conta de verba própria consignada no orçamento.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 20 de março de 1943.

FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes
Gabriel Monteiro da Silva

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 20 de marco de 1943.
Paulo Pinto de Carvalho,  Diretor da Diretoria de Expediente