DECRETO N. 13.286, DE 23 DE MARÇO DE 1943
Aprova contrato de locação de predio, celebrado entre a Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Giacomo Lini.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública e o sr. Giacomo
Lini, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.º de
janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de duzentos e
vinte cruzeiros (Cr.$ 220,00), do prédio sito a avenida Marechal
Deodoro n. 494, em Taubaté, destinado ao funcionamento do Posto de
Fiscalização Rodoviário local.
Artigo 2.º - Este decreto entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 1943.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública aos 23 de março de 1943.