DECRETO N. 13.287, DE 23 DE MARÇO DE 1943

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública e a senhora condessa de Serra Negra.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado, o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a senhora condessa de Serra Negra, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a conter de 1.° de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr.$ 100,00 (cem cruzeiros), do prédio ato em Vitória, município de Botucatu, destinado ao funcionamento do Posto Policial daquela localidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 1943.

FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaia de Estado dos Negócios da Segurança Publica, aos 23 de março de 1943.
Alfredo Issa Assaly - Diretor Geral.