DECRETO N. 13.304, DE 8 DE ABRIL DE 1943

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Cia. Agrícola Fazenda S. Martinho.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são 'conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e a Cia. Agrícola Fazenda S. Martinho, para locação, pelo prazo de três (3) anos, a contar de 4 de Janeiro de 1943 mediante o aluguel mensal de Cr.$ 100,00 (cem cruzeiros), do prédio sito em BARRINHA, município de Sertãozinho, destinado ao funcionamento da Subdelegacia daquela localidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 1943.

FERNANDO COSTA.
Theotonio Monteiro de Barros Filho. 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 8 de abril de 1943.
O Diretor Geral, Alfredo Issa Ássaly.