DECRETO N. 13 392, DE 2 DE JUNHO DE 1943

Declara sem efeito a disponibilidade em que se encontra o sr. dr. Miguel Reale

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica declarada sem feito a disponibilidade em que se encontra, por força de decreto de 7 de janeiro de 1942, o sr. dr. Miguel Reale, professor catedrático de Filosofia do Dueito, da Faculdade de Direito da Universidade de são Paulo
Parágrafo unico - o referido professor, a partir de 1.° de julho do ano corrente, e uma vez obtida a autorização a que se refere o art. 11, do decreto-lei federal n . 6.511, de 21 de maio ultimo reassumirá suas funções docentes, percebendo os vencimentos de membro do Contenho Administrativo do Estado, pelos quais optou, sem preJuizo das gratificações a que tenha direito.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de Junho de 1943.

FERNANDO COSTA.
Theotonio Monteiro de Barros Filho.

Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Sau. de Publica, São Paulo, em 2 de junho de 1943.
Aluizio Lopes de Oliveira,  Diretor Geral.