DECRETO N. 13.550, DE 16 DE SETEMBRO DE 1943

Reduz, crea e suplementa dotações do orçamento único das Caixas Econômicas do Estado de Pão Paulo.

O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida da importância de .... Cr$ 3.300,00 (três mil e trezentos cruzeiros), a dotação d. Verba n. 43-1-1-1, do orçamento único das Caixas Econômicas do Estado de São Paulo, do presente exercício.
Artigo 2.° - Ficam suplementadas, no mesmo orçamento, no titulo .VII - Caixa Econômica de Rio Claro, e na importância de Cr$ 207.450,00 (duzentos e sete mil quatrocentos e cinquenta cruzeiros), as seguintes dotações: 

Artigo 3.° - Fica creada no mesmo orçamento, na Verba n. 31 - Consignação 1, subconsignação 1, a alínea 2 A-l- 4.° Caixa com a dotação de Cr$ 3.300,00 (três mil e trezentos cruzeiros).
Artigo 4.° - Os recursos para atender à suplementaçâo e a creação de alíneas referidas nos arts. 2.° e 3.°, serão constituídos de CrS 3.300,00 (três mil e trezentos cruzeiros da anulação prevista no art. 1.° e de........ Cr$ 207.450,00 (duzentos e sete mil. quatrocentos e cinquenta cruzeiros) à conta do "superavit" orçamentário do exercício, da Caixa Econômica do Estado em Rio Claro.
Artigo 5.° - O presente decreto entrará em vigor ria data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 16 de setembro de 1943.

FERNANDO COSTA
Francisco d'Auria

RETIFICAÇÃO 

- Despesas Diversas
Alínea II.......... 500,00
2.4.2.05 - Subconsignação 4
Juros s| Depósitos
Alínea 14.......... 200.000,00....202.950,00