DECRETO N. 13.579, DE 27 DE SETEMBRO DE 1943

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Publica e o sr. Juvenal Garcia Lopes.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Juvenal Garcia Lopes, para locação, pelo prazo de (5)cinco anos, a partir de 9 de junho do corrente exercicio e mediante o aluguel mensal de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), do prédio sito a rua Sargento Tomas, s/n, em Patrocinio do Sapucaí, destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia da mesma localidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de setembro de 1943.

FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica aos 27 de setembro de 1943.
O Diretor Geral, Alfredo Issa Assaly