DECRETO N. 13.649, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1943

Abre, às Caixas Econômicos do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 78.011,00.

O INERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atnbuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto, às Caixas Econômicas do Estado de São Paulo, um credito especial de Cr$ 78.011,00 (setenta e oito mil e onze cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas relativas a exercicios encerrados, de acordo com o decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.
Parágrafo único - O presente crédito será atendido pelos recursos resultantes do "superavit" orçamentário previsto.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 4 de novembro de 1943.

FERNANDO COSTA
Francisco d,Auria,