DECRETO N. 13.655, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1943

                                     Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. " Francisco Antonio Muniz Junior.

O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:

Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado ena Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Francisco Antonio Muniz Junior, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos a contar de l.° de outubro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), do prédio sito no Largo da Saudade n. 2, em Xiririca, destinado ao funcionamento da Cadeia Pública da mesma cidade.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1943.

FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 9 de novembro de 1943.
O Diretor Geral,  Alfredo Issa Assaly.