DECRETO N. 13.730, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1943

Aprova contrato de locação de predio celebrado entre a Secretaria da Seguranca Pública e o senhor José Soares de Quevedo.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. José Soares de Quevedo, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de primeiro de janeiro de 1944, mediante o aluguel mensal de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros), do prédio sito no distrito Policial de APIAI-MIRIM, em Capão Bonito, destinado ao funcionamento do Posto Polilcal daquele distrito.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de dezembro de 1943.

FERNANDO COSTA
Alfredo Issa.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios da Segurança Pública, aos 13 de dezembro de 1943.
Pelo Diretor Geral, Luiz Labre Sobrinho.