DECRETO N. 13.816, DE 18 DE JANEIRO DE 1944

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o Sr. João Paes da Silva.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. João Paes da Silva, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a partir de 30 de novembro de 1943, mediante o aluguel mensal de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), do prédio sito à rua do comércio n. 302, em Porangaba, destinado ao funcionamento das repartições policiais da mesma cidade,
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data  de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de janeiro de 1944.

FERNANDO COSTA
Alfredo Issa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 18 de janeiro de 1944,

Pelo Diretor Geral,
a) Luiz Labre Sobrinho