DECRETO N. 13.818, DE 18 DE JANEIRO DE 1944

Retifica o decreto 13.475, de 27 de julho de 1943, que aprovou o contrato de locação do prédio sito à rua Spartaco, n. 366, destinado a servir de sede à Delegacia de Polícia da Sétima Circunscrição da Capital

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado o decreto n.º 13.475, de 27 de Julho de 1943, que aprovou o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e dona Ambrosina da Conceição Soares e senhor Francisco José Soares, para locação do prédio sito à rua Spartaco, n. 366, destinado a servir de sede à Delegacia de Polícia da Sétima Circunscrição da Capital, para, à vista do disposto no artigo terceiro do decreto-lei federal n. 5.169, de 4 de Janeiro de 1943, e de acordo com o arbitramento feito pelo Departamento da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Paulo, reduzir, a partir de primeiro de julho de 1943 e durante a vigência do mencionado decreto-lei n. 5.169, os aluguéis do referido prédio para Cr$ 1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros) mensais.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de janeiro de 1944.

FERNANDO COSTA.
Alfredo Issa.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios Segurança Pública, aos 18 de janeiro de 1944.

Pelo Diretor Geral,
Luiz Labre Sobrinho.