DECRETO N. 13.831, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1944

Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo PODER EXECUTIVO DO ESTADO, uma faixa de terreno necessária à rodovia CASA BRANCA - MOCOCA.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 7.° do decreto-lei n. 1.202, de 8 de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de 1943, e de acordo com o art. 6.°, do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, afim-de ser desapropriada pelo PODER EXECUTIVO DO ESTADO, uma faixa de terreno com a área de 14.180 m² (quatorze mil, cento e oitenta metros quadrados), situado no distrito, município e comarca de Casa Branca, configurar na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo SECRETARIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, que consta pertencer ao Senhor Justiniano Antônio Ferreira, faixa essa necessária à rodovia CASA BRANCA - MOCOCA.
Artigo 2.º - Correrão por conta das verbas próprias do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM as despesas com a execução do presente decreto, que entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de fevereiro de 1944. 

FERNANDO COSTA.
Goncalves Barbosa.
J. A. Marrey Junior.
Benjamin de Freitas,
Diretor Geral, subst.