DECRETO N. 13.861, DE 1 DE MARÇO DE 1944
Aprova contrato de
locação de prédio celebrado entre a Secretaria da
Segurança Pública e o sr. Antonio Plens de Quevedo.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Antonio
Plens de Quevedo, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar
de 1.° de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de
Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), do prédio sito à Praça Carlos de
Campos s. n. , em Sorocaba, destinado ao funcionamento da Cadeia
Pública daquela localidade.
Artigo 2.º- Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do governo do Estado de São Paulo, a 1.º de março de 1944.
FERNANDO COSTA
Alfredo Issa.
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, a 1.º de março de 1944.
O Diretor Geral Subst.
Luiz Labre Sobrinho.