DECRETO N. 13.862, DE 1 DE MARÇO DE 1944

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o Sr. João Baccarelli.

O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor João Baccarelli, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da data da respectiva ocupação, mediante o aluguel mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), do prédio sito à Praça Sá Pinto, n.° 14, em Vila Ipojuca, destinado ao funcionamento da subdelegacia do terceiro distrito da Sétima Circunscrição Policial da Capital.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, a 1.° de março de 1944.

FERNANDO COSTA
Alfredo Issa.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, a 1.° de março de 1944.

O Diretor Geral, Substituto, 
Luiz Labre Sobrinho.