DECRETO N. 13.865, DE 1 DE MARÇO DE 1944
Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e sr. Amadeu Pepino.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que são
conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Amadeu
Pepino, para locação, pelo prato de cinco (5) anos, a contar de 1.º de
Janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$ ....
100,00 (cem cruzeiros), do prédio sito á rua Duque de Caxias, s/n., em
Coroados, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública locais.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.º de março de 1944.
FERNANDO COSTA
Alfredo Issa
Publicada na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, a
1.º de março de 1944.
O Diretor Geral Substituto,
Luiz Labre Sobrinho.