O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º  - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor Joaquim de Mello Freire, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a partir de primeiro de janeiro do corrente exercício , mediante o aluguel mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), do prédio sito à rua Doutor Paulo de Frontin , n. 171, em Mogi das Cruzes, destinado ao funcionamento da Delegacia e Posto Policial da mesma cidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, a 1.º de março de 1944.