DECRETO N. 13.871, DE 2 DE MARÇO DE 1944

Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo PODER EXECUTIVO DO ESTADO, uma área com 784 m2, necessária aos serviços do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 7.º do decreto-lei federal n. 1.202, de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de 1943, e de acordo com o art. 6.º do decreto-lei federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a-fim-de ser desapropriada pelo PODER EXECUTIVO DO ESTADO, uma faixa de terreno com 784 m2. (setecentos e oitenta e quatro metros quadrados), situada no distrito e município de Lindoia, comarca de Serra Negra, configurada nas plantas que com este baixam, devidamente rubricadas pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, que consta pertencer ao Senhor Humberto Amaral, faixa essa necessária à variante de acesso à ponte sobre o Rio do Peixe, em Lindoia, estrada AMPARO-SERRA NEGRA-TERMAS DE LINDOIA.
Artigo 2.º - Correrão por conta das verbas próprias do DEPARTAMENT0 DE ESTRADAS DE RODAGEM as despesas com a execução do presente decreto, que entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de março de 1944.

FERNANDO COSTA.
Gonçalves Barbosa.
J.A. Marrey Junior.

Publicado na Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, aos 2 de março de 1944.

F. Gayotto - Diretor Geral.