DECRETO N. 13.893, DE 13 DE MARÇO DE 1944

Aprova contrato de locação de prédio, celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica e o Sr. Abilio Mendes.

O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o Sr. Abilio Mendes, para locação pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.º de janeiro do corrente exercicio, mediante o aluguel mensal de Cr$ 160,00 (cento e sessenta cinzeiros), do prédio sito à Rua General Carneiro, n.º 49 em Capão Bonito, destinado ao funcionário da Delegacia de Policia daquela localidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo ao Estado de São Paulo, aos 13 de março de 1944.

FERNANDO COSTA.
Alfredo Issa.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 13 de março de 1944.

O Diretor Geral, Substituto,
Luiz Labre Sobrinho.