DECRETO N. 13.897, DE 16 DE MARÇO DE 1944

Declara de utilidade pública, a-fim-de ser desapropriada pelo PODER EXECUTIVO DO ESTADO, uma faixa de terreno necessária à rodovia PIRACÁIA - JOANÓPOLIS - Divisas de MINAS, trecho Piracáia-Joanópolis.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 7.° do decreto-lei federal n. 1.202, de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de 1943, e de acordo com o art. 6.° do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, afim-de ser expropriada pelo PODER EXECUTIVO DO ESTADO, uma faixa de terreno com a área de 14.400 m2. (quatorze mil, quatrocentos metros quadrados), situada no distrito e município de Joanópolis, comarca de Piracáia, configurada na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, que consta pertencer ao senhor Cezario Padilha, sucessor da Ezechias Leme de Lima, faixa essa necessária à rodovia PIRACÁIA - JOANÓPOLIS - Divisas de MINAS, trecho Piracáia-Joanópolis.
Artigo 2.º - Correrão por conta das verbas próprias do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM as despesas com a execução do presente decreto, que entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de março de 1944.

FERNANDO COSTA
Gonçalves Barbosa
J. A. Marrey Junior.

Por decreto desta data.

F. Gayotto.
Diretor Geral.