DECRETO N. 13.909, DE 21 DE MARÇO DE 1944

Aprova termo de rescisão de contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Luiz Cardoso.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovado o termo celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Luiz Cardoso, para a rescisão, a contar de 1 de março do corrente exercício, do contrato aprovado pelo decreto n. 13.123, de 15 de dezembro de 1942, para locação do prédio sito à rua Santa Rita, n. 198, em Santa Rita, onde funcionou a Delegacia de Polícia local.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de março de 1944.

FERNANDO COSTA.
Alfredo Issa.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 21 de março de 1944.

O Diretor Geral, Subst.,
Luiz Labre Sobrinho.