DECRETO N. 13.989, DE 19 DE MAIO DE 1944

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Felippe Vitorio.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Felippe Vitório, para locação, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.º de janeiro do corrente exercicio, mediante o aluguel mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), do prédio sito à rua 7 de Setembro, n. 32, em Colina, destinado ao funcionamento da Delegacia de Polícia, Cadeia Pública e Destacamento Policial daquela localidade.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 1944.

FERNANDO COSTA
Alfredo Issa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 19 de maio de 1944.

Victor Caruso,
Diretor Geral.