DECRETO N. 13.997, DE 23 DE MAIO DE 1944

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 7.°, n. 1, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica adotado na Força Policial do Estado o novo Código Penal Militar, baixado pelo decreto-lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944, de conformidade com o estabelecido no artigo 19 da lei federal n. 192, de 17 de janeiro de 1936, combinado com o artigo 76 da lei estadual n. 2.856, de 8 de janeiro de 1937.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de maio de 1944.

FERNANDO COSTA
Alfredo Issa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 23 de maio de 1944.

Victor Caruso,
Diretor Geral.