DECRETO N. 14.047, DE 23 DE JUNHO DE 1944

Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriado pelo Poder Executivo do Estado, um terreno necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 7.º do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, alterado pelo decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de 1943, e de acôrdo com o art. 6.º do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, afim de ser desapropriado pelo Poder Executivo do Estado, um terreno com a área de 1.675 m2 (mil seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), situado no distrito de Pariquera-Assú, município de Jacupiranga e comarca de Iguape, configurado na planta que com êste baixa, devidamente autenticada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e que consta pertencer ao senhor João Kozikoski, terreno êsse necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - Correrão por conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do presente decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São. Paulo, aos 23 de junho de 1944.

FERNANDO COSTA
Gonçalves Barbosa
J. A Marrey Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 23 de junho de 1944.

Victor Caruso
Diretor Geral.