DECRETO N. 14.444, DE 3 DE JANEIRO DE 1945

Dispõe sobre a aplicação do crédito especial aberto pelo art. 17 do Decreto-lei n. 14.223, de 11 de outubro de 1944.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o artigo 7.°, n. I, do Decreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de de 1939,
Decreta:

Artigo 1.º - Do crédito especial, aberto pelo art. 17 do Decreto-lei n. 14.223, de 11 de outubro de 1944, destinado a ocorrer as despesas com o combate à tuberculose, fica destacada a importância de Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros) destinada ao pagamento de pessoal variável de conformidade com a tabela anexa.
Artigo 2.º - Este Decreto entra em vigor a contar de 1.° de janeiro de 1945, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de janeiro de 1945.

Fernando Costa
Sebastião Nogueira de Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 3 de janeiro de 1945.
Victor Caruso,  Diretor Geral.