DECRETO N. 14.444, DE 3 DE JANEIRO DE 1945
Dispõe sobre a aplicação do crédito especial aberto pelo art. 17 do Decreto-lei n. 14.223, de 11 de outubro de 1944.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 7.°, n. I, do Decreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de de
1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Do
crédito especial, aberto pelo art. 17 do Decreto-lei n. 14.223,
de 11 de outubro de 1944, destinado a ocorrer as despesas com o combate
à tuberculose, fica destacada a importância de Cr$
6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros) destinada
ao pagamento de pessoal variável de conformidade com a tabela anexa.
Artigo 2.º - Este Decreto entra em vigor a contar de 1.°
de janeiro de 1945, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de janeiro de 1945.
Fernando Costa
Sebastião Nogueira de Lima.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 3 de janeiro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.