DECRETO N. 14.463, DE 15 DE JANEIRO DE 1945

- Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista da Diretoria Geral da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio e dá outras providências.

Artigo 1.º - O número de funções de extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao pagamento dos respectivos salários ficam fixados para a Diretoria Geral da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, em conformidade com a tabela anexa.
Artigo 2.º - As funções a que corresponderem referências consideradas extintas de acordo com a referida tabela será suprimidas quando vagarem.
Artigo 3.º - O crédito correspondente a função suprimida poderá ser utilizado, segundo as necessidades do serviço, na criação de nova função, com o salário da referência que for fixada.
Parágrafo único - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
Artigo 4.º - O Secretário da Agricultura, Indústria e Comércio apostilará os atos de admissão dos atuais ocupantes das funções incluídas na tabela anexa, tendo em vista as alterações resultantes deste Decreto.
§ 1.º - No caso em que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionado a data de sua admissão a função que passou a exercer em virtude do disposto neste Decreto.
§ 2.º - As apostilas e os registros relativos aos atos de que trata este Decreto serão procedidos á vista da relação nominal constante do processo 84-45, do Departamento do Serviço Público, o qual remeterá cópia da relação às repartições interessadas.
Artigo 5.º - O presente Decreto entra em vigor a partir de 1.º de janeiro corrente, revogadas as disposições em contrário.