DECRETO N. 14.466, DE 16 DE JANEIRO DE 1945

Uniformiza a denominação, lixa o número de funções de extranumerário mensalista da Divisão do Serviço de Tuberculose, do Departamento de Saúde, da Secretaria da Educação e Saúde Pública, e dá outras providências.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:

Artigo 1.º - O número de funções de extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao pagamento dos respectivos salários ficam fixados para a Divisão do Serviço de Tuberculose, do Departamento de Saúde, da Secretaria da Educação e Saúde Pública, de conformidade com a tabela anexa.
Artigo 2.º - As funções a que corresponderem referências consideradas extintas, de acordo com a referida tabela, serão suprimidas quando vagarem.
Artigo 3.º - O crédito correspondente à função suprimida poderá ser utilizado, segundo as necessidades do serviço na relação de nova função, com o salário da referência que for fixada.
Parágrafo único - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
Artigo 4.º - O Secretário de Estado dos Negócios da Educação e Saúde Publica apostilará os atos de admissão dos atuais ocupantes das funções incluídas na tabela anexa, tendo em vista as alterações resultantes deste Decreto.
§ 1.º - No caso em que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a data de sua admissão e a função que passou a exercer em virtude,do disposto neste Decreto.
§ 2.º - As apostilas e os resgistros relativos aos atos de que trata este Decreto serão procedidos à vista da relação nominal constante do processo n. 110|45, do Departamento do Serviço Público, o qual remeterá cópia da relação às repartições interessadas.
Artigo 5.º - O presente Decreto entra em vigor a partir de 1.º de janeiro corrente, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de janeiro de 1945.

FERNANDO COSTA.
Sebastião Nogueira de Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventora, em 16 de janeiro de 1945.
Victor Caruso, Diretor Geral.