DECRETO N. 14.539, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1945

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor João Rosto.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos, Negócios da Segurança Publica e o senhor João Rossi, para a locação pelo prazo de cinco (5) anos, a contar de 1.o de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros), do prédio sito no distrito de Paz de Vargem, município de Bragança Paulista, destinado ao funcionamento do Posto Policial daquela localidade.
Artigo 2.° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de fevereiro de 1945.

FERNANDO COSTA
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventona, aos 16 de fevereiro de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral