DECRETO N. 14.581, DE 6 DE MARÇO DE 1945
Uniformiza a
denominação, fixa o número de
funções de extranumerário mensalista da
Secção do Tracoma, da Divisão Técnica do
Departamento de Saúde, da Secretaria da Educação e
Saúde Pública, e dá outras providências.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - O número de funções de
extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao
pagamento dos respectivos salários ficam fixados para a
Secção do Tracoma, da Divisão Técnica do
Departamento de Saúde, da Secretaria da Educação e
Saude Pública, de conformidade com a tabela anexa.
Artigo 2.º - As funções a que corresponderem
referências consideradas extintas de acôrdo com a referida
tabela, serão suprimidas quando vagarem.
Artigo 3.º - O crédito correspondente à
função suprimida poderá ser utilizado, segundo as
necessidades do serviço, na criação de nova
função, com o salário da referência que
fôr fixada.
Parágrafo único - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
Artigo 4.º - O Diretor
Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação e Saúde Pública, apostilará
os atos de admissão dos atuais ocupantes das
funções incluídas na tabela anexa, tendo em vista
as alterações resultantes dêste Decreto.
§ 1.º- No caso em
que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer
ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a data
de sua admissão e a função que passou a exercer em
virtude do disposto neste Decreto.
§ 2.º - As apostilas
e os registros relativos aos atos de que trata este Decreto
serão procedidos à vista da redação nominal
constante do processo n. 32045, do Departamento do Serviço
Publico, o qual remeterá copia da relação
às repartições interessadas.
Artigo 5.º - O presente Decreto entra em vigor a partir de
1.º de fevereiro de 1945, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo em 6 da março de 1945.
FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria em 6 de março de 1945.
Victor Caruso,
Diretor Geral.
