DECRETO N. 14.682, DE 25 DE ABRIL DE 1945

- Uniformiza a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista do Instituto Butantã, da Secretaria da Educação e Saude Pública, e dá outras providências.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:

Artigo 1.º - O numero de funções de extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao pagamento do, respectivos salários ficam fixados para o Instituto Butantã, da Secretaria de Estado dos Negocios da Educação e Saude Pública, de conformidade com a tabela anexa.
Artigo 2.º - As funções a que corresponderem refeferências consideradas extintas de acordo com a referida tabela, serão suprimidas quando vagarem.
Artigo 3.º - O crédito correspondente a, função suprimida poderá ser utillzado, segundo as necessidades do serviço, na criação de nova função, com o salário da referência que for fixada. 
Parágrafo único - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto. 
Artigo 4.º - O Diretor Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Saude Pública apostilará os atos de admissão dos atuais ocupantes das funções incluidas na tabela anexa, tendo em vista as alterações resultantes deste decreto.
§ 1.º - No caso em que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquar ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a data de sua admissao e função que passou a exercer em virtude do disposto neste decreto.
§ 2.º - As postilas e os registos relativos aos atos de que trata este decreto serao procedidos à vista da relação nominal constante do processo 978-45, do Departamento do Serviço Público, o qual remetera cópia da relação às repartigoes interessadas.
Artigo 5.º - O presente decreto entra em vigor a partir de 1.º de abril do corrente, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 25 de abril de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastiao Nogueira de Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, em 25 de abril de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.

TABELA DE FIXAÇÃO DO NÚMERO DE FUNÇÕES DE EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DO INSTITUTO BUTANTÃ, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E SAUDE PÚBLICA, E DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA RESPECTIVA

(*) Ref. extincta

FERNANDO COSTA