DECRETO N. 14.683, DE 25 DE ABRIL DE 1945

Uniformisa, a denominação, fixa o número de funções de extranumerário mensalista da Diretoria Geral da Secretaria da Educação e Saude Publica e dá outras providencias.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
DECRETA:

Artigo 1.º - O numero de funções de extranumerário mensalista e a despesa correspondente ao pagamento dos respectivos salarios ficam fixados para a Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Saude Pública, de conformidade com a tabela anexa.
Artigo 2.º - As funções a que corresponderem referências consideradas extintas de acordo com a referida tabela serão suprimidas quando vagarem.
Artigo 3.º - O crédito correspondente à função suprimida poderá ser utilizado, segundo as necessidades do serviço, na criação de nova função, com o salário da referência que for fixada.
Parágrafo único - A supressão e a criação de funções da tabela anexa serão feitas por decreto.
Artigo 4.º - O Diretor Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Saude Pública, apostilará os atos de admissao dos atuais ocupantes das funções incluidas na tabela anexa, tendo em vista as alterações resultantes deste Decreto.
§ 1.º - No caso em que o ocupante da função tenha sido admitido sem qualquer ato, a referida autoridade expedirá portaria mencionando a data de sua admissão e a função que passou a exercer em virtude do disposto neste Decreto.
§ 2.º - As apostilas e os registos relativos aos atos de que trata este Decreto serão procedidos à vista da relação nominal constante do processo n.o 1.126-45, do Departamento do Serviço Público, o qual remeterá cópia da relação às repartições interessadas.
Artigo 5.º - O presente Decreto entra em vigor a partir de 1.º de abril corrente, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 25 de abril de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria d Interventoria, em 25 de abril de 1945.
Victor Caruso - Diretor Geral.

FERNANDO COSTA

RETIFICAÇÕES

- Uniformiza a denominaçao, fixa o numero de funções de extranumerário mensalista da Diretoria Geral da Secretaria da Educação e Saude Pública e dá outras providências.
Onde se lê - 1 Assistente Jurídico.... XXI
Leia-se - 1 Assistente Jurídico.... XXI (x)
Onde se lê - 19 Auxiliar de Escritorio.. VI
Leia-se - 19 Auxiliar de Escritório ...VII