DECRETO N. 14.905, DE 30 DE JULHO DE 1945

Modifica a redação do Decreto n. 14.611, de 17 de março de 1945.

O Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Passa a ser a seguinte a redação do artigo 3.º, com os respectivos parágrafos, do decreto 14.611, de 17 de março de 1945;
" Artigo 3.º - Nas dependências, situadas no interior do Estado, será permitida, a título excepcional no admissão de mensalista sem prévia autorização do Chefe do Governo, para atender a necessidades urgentes e inadiáveis do serviço, nos casos seguintes:
a) - para substituir mendalista regularmente admitido, durante a ausência temporária deste;
b) - para preencher, na tabela numérica da repartição, pelo praxo máximo de 3 (três) meses, funções cujos ocupantes tenha sido dispensados, desde que a dispensa não se tenha verificado a mais de um mês;
c) - para exercer, por prazo não excedente de 4 (quatro) meses, função cuja natureza esteja prevista na tabela numérica, mas cujo número se revele, momentaneamente, insuficiente;
d) - para exercer funções correponde a claros da lotação, resultantes da vacância de cargos ou afastamento d efuncionários, enquanto não se verificar o provimento regular do cargo, ou a volta de funcionário afastado.
§ 1.º - Denominar-se-a "provisório" o mensalista admitido nas condições citadas.
§ 2.º - Tratando-se de função vaga para a qual só seja permitida a admissão de candidatos previamente habilitados em concurso, o Departamento do Serviço Público, se autorizado pelo Chefe do Governo o preenchimento da vaga, podéra prorrogar o kprazo de admissão do mensalista provisório, de que trata a alínea "b" deste artigo, deste que esgotada, no momento, a lista de candidatos habilitados em concurso.
§ 3.º - Dentro do período de um ano, a mesma pessoa não poderá servir como provisório, na forma da alínea "c" para a mesma ou diversa função, por tempo superior a 4 (quatro) meses.
§ 4.º - O mensalista admitido na forma da alínea "d" deste artigo será considerado automaticamente dispensado na data da volta do funcionário ou na data em que se processar o provimento regular do cargo.
§ 5.º - A portaria de admissão de mensalista provisória, de que trata a alínea "d" deste artigo, deverá fazer referencia ao nome do funcionário afastado, bem como o motivo, do afastamento ou ao nome do exocupante e ao motivo sa vacância emcaso de cargo vago.
Artigo 2.º - Passa a ser a seguinte a redação do artigo 6.º e o seu paragrafo único;
" Artigo 6.º - Os mensalistas provisórios serão pagos pelas dotações correspondentes a extranumerários mensalistas.
Parágrafo único - No corrente exercicio, o pagamento da mensalista provisório poderá, em caráter excepcional, ser atendido por conta de outras dotações destinadas a pessoal extranumerário." 
Artigo 3º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 1º do Decreto 14.719, de 11 de maio de 1945 e as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 30 de julho de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria da In- terventoria, em 30 de julho de 1945.
Victor Caruso, Director Geral 

MODELO DE PORTARIA DE ADMISSÃO PROVISORIO, FEITA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, LETRAS "A", "B" E "C", DO DECRETO 14.611. DE 17-3-1945

MODELO DE PORTARIA DE ADMISSÃO DE MENSALISTA PROVISÓRIO, FEITA NOS TERMOS DO ARTIGO 3.º, LETRAS "D" DO DECRETO 14.611, DE 17-3-45.

do  Decreto13.943, de 17-4-44 para,  nos termos do artigo 3º , alínea  "d" do Decreto 14.611, de 17-3-45 exercer, na qualidade de mensalista provisório , funções 

do  Decreto n. 13.943, de 17-4-44 para,  nos termos do artigo 3º , alínea  "d" do Decreto n. 14.611, de 17-3-45 exercer, na qualidade de mensalista provisório , funções 

Retificações