DECRETO N. 15.122, DE 15 DE OUTUBRO DE 1945

Aprova contrato de locação de parte de prédio celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e a Prefeitura Municipal de Quatá.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e a Prefeitura Municipal de Quatá, para locação, pelo prazo de cinco anos, a contar de 13 de junho do corrente ano, mediante o aluguel de Cr $300,00 (trezentos cruzeiros), de três cômodos que fazem parte do prédio daquela Prefeitura, estinados ao funcionamento do Forum local.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as publicações em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1945.

FERNANDO COSTA
Sebastião Nogueira de Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria, aos 15 de outubro de 1945.
Victor Caruso,  Diretor Geral.