DECRETO N. 15.218, DE 19 DE NOVENBRO DE 1949

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Octorino Victorio Sciullo.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e o sr. Octorino Victorio Sciullo, para locação, pelo prazo de tres (3) anos, a contar de 15 de junho do corrente ano, mediante o aluguel mensal de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiro ros), do prédio sito a rua Nove de Julho, n. 278, em Martinópolis, destinado ao funcionamento do Fórum local.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de novembro de 1945.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Francisco Morato.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Interventoria , aos 19 de novembro de 1945.
Cassiano Ricardo,  Diretor Geral.