DECRETO N. 15.983, DE 23 DE AGOSTO DE 1946

Dispõe sôbre contagem de tempo.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7.° do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, alterado pelo Decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de 1943,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica contado para todos os efeitos legais salvo para o de percepção de vencimentos atrazados ou de quaisquer indenizações, o período de 2 de dezembro de 1932 a 13 de fevereiro de 1933, em que o bacharel ALVARO PIRES DA COSTA, atual Diretor, padrão N, da Penitenciária do Estado, esteve afastado do serviço público.
Artigo 2.° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 23 de agosto de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whitaker

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 23 de agosto de 1946.

Raul de Carvalho Guerra
Diretor Geral, substituto