DECRETO N. 16.228, DE 19 DE OUTUBRO DE 1946

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor José Carlos Ribeiro.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor José Carlos Ribeiro, para locação, pelo prazo de cinco anos, a contar de 2 de maio do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros), do prédio sito à praça Coronel Avelino, n. 5, no distrito de Braço, município de Xirírica, destinado ao funcionamento do Posto Policial daquele distrito.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõs em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de outubro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES.
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria ao Governo, aos 19 de outubro de 1946.

Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.