DECRETO N. 16.274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1946

Aprova termo de rescisão de contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor Benedito Lessa.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica aprovado, a partir de 13 de julho do corrente exercício, o termo de rescisão do contrato de locação do prédio sito à Avenida Fernando Prestes, n.° 15, em Pindamonhangaba, onde funcionou a Delegacia de Policia daquela localidade, locação essa aprovada pelo decreto n.° 13.258, de 2 de março de 1943.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de novembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 11 de novembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.