DECRETO N. 16.339, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1946

Dispõe sobre relotação de cargo.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do artigo 22 do Decreto-lei n. 14.138, de 18 de agosto de 1944,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam relotados no Departamento Estadual do Trabalho, da Secretaria do Govêrno, 2 (dois) cargos da carreira de Procurador da Tabela III da Parte Permanente do Quadro Geral, dos quais são ocupantes Paulo Duarte Pereira Barreiro e Antonio Antonini, reclassificados nos têrmos do artigo 16, respectivamente, letras "a" e "c", do Decreto-lei n. 16.188, de 11 de outubro de 1946, e lotados na Junta Comercial do Estado, da Secretaria da Justiça, e Assembléia Legislativa.
Artigo 2.° - No corrente exercício, os funcionários relotados por êste Decreto continuarão a ser pagos por conta das dotações correspondentes aos cargos por êles ocupados, mediante atestados de frequência encaminhados pelo Departamento Estadual do Trabalho às repartições em que estavam lotados.
Artigo 3.° - Os titulos dos funcionários de que trata êste Decreto serão apostilados pelo Secretário do Govêrno e as apostilas publicadas no orgão oficial.
Artigo 4.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 21 de novembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, em 21 de novembro de 1946.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.