DECRETO N. 16.462, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1946

Declara de utilidade pública, para ser desapropriado pelo Poder Executivo, um terreno no município e comarca de S. João da Boa Vista.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 6.° do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado pelo Poder Executivo, um terreno com a área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado entre os km 271+050 e 271 + 150 da locação da rodovia Pirassununga-Aguaí, no distrito de Aguaí, município e comarca de São João da Boa Vista, configurado na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e que consta pertencer aos srs. Julio e Eurico Baldin, terreno esse necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - Correrão por conta das verbas próprias do Departamerto de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do presente decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 12 de dezembro de 1946. 

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES 
Arthur Pequeroby de Aguiar Whitaker 
Octavio Ferraz de Sampaio
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Viação. 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 12 de dezembro de 1946. 

Cassiano Ricardo, Diretor Geral.