DECRETO N. 16.467, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1946

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acordo com o parecer emitido pelo Ministério da Agricultura no processo sob nº 208.143/46, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.

DECRETA:

Artigo 1.º - Fica concedida ao Frigorífico Baurú S. A. de que são incorporadores Antonio Luiz de Souza Melo e outros, uma quota mensal minima de carne para cosumo público, igual atualmente atribuda aos Frigoríficos Armour, Wilson e Anglo, ficando-lhe asseguradas as quotas futuras quo forem atribuídas aos mencionados Frigoríficos.
Artigo 2.º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 14 de dezembro de 1946.

JOSE' CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Malta Cardoso
Publicado na Directria Geral da Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1946
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.