DECRETO N. 16.681, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946

Dispõe sobre relotação de cargo

O  INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do artigo 22 do Decreto-lei n.° 14.133, de 18 de agosto de 1944,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica relotado na Repartição de Saneamento de Santos da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, 1 (um) cargo da carreira de desenhista da Tabela III da Parte Permanente do Quadro Geral, do qual é ocupante Linda Eduardo Abrahão, lotado no Departamento de Estradas de Rodagem da referida Secretaria.
Artigo 2.° - No corrente exercício, a funcionária relotada por este Decreto continuará a ser paga por conta da cotação correspondente ao cargo por ela ocupado, mediante atestado de frequência encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem pela referida Repartição de Saneamento de Santos.
Artigo 3.° - O título da funcionária de que trata êste Decreto será apostilado pelo Secretário da Viação e Obras Públicas e a apostila publicada no órgão oficial.
Artigo 4.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 31 de dezembro de 1946.

JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Francisco Gayotto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 31 de dezembro de 1946.

Cassiano Ricardo
Diretor Geral.