DECRETO N. 16.713, DE 14 DE JANEIRO DE 1947

 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do artigo 22 do decreto-lei n. 14.138, de 13 de agosto de 1944.
Decreta :
Artigo 1º - Fica relotado na Diretoria do Serviço social de Menores, da Diretoria Geral do Departamento do Serviço Social da Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior, 1 (um) cargo   da carreira de Perito Criminalistico da Tabela III da Parte Permanente do Quadro Geral, lotado no Laboratório de Polícia Técnica da Secretária de Estado dos Negócios da Seguranga Pública, cujo claro de lotação foi preenchido com a nomeação de Silvia Lemos, por decreto do 14 de dezembro de 1946, publicado no "Diario Oficial" de 18 do mesmo mês.
Artigo 2º - Até que se faça o reajustamento orçamentário, a funcionaria relotada por este decreto continuará a ser paga por conta da dotação correspondente ao cargo por ela ocupado, mediante atestado de frequência encaminhado ao Laboratório de Polícia Técnica pela Diretoria do Serviço Social de Menores.
Artigo 3º - O titulo da funcionária de que trata este decreto será apostilado pelo Secretário da Justiça e a apostila publicada no órgão oficial.
Artigo 4º - Este decreto-lei entrava em vigor na date de sua publicação.
Palácio do Governo do Estedo de São Paulo, em 14 de Janeiro de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Arthur P. de Aguiar Whilaker
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, em 14 de janeiro de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral