DECRETO N. 16.971, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1947

Aprova contrato de locação de predio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o sr. Domingos Melara.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Domingos Melara, para a locação, pelo prazo de cinco anos, a contar de 24 de dezembro de 1946, mediante o aluguel mensal de Cr$. 200,00 (duzentos cruzeiros), do predio sito a Praça da Matriz, s/n., em Irapuã, destinado ao funcionamento da Delegacia de Policiã daquela localidade.
Artigo 2.° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publieação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de fevereiro de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Pedro A. de Oliveira Ribeiro Sobrinho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 25 de fevereiro de 1947.
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.