DECRETO N. 17.039, DE 7 DE MARÇO DE 1947

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento do exercício vigente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e, de acordo com o § 2.° do artigo 27 do Decreto-lei federal n. 1.202, de de abril de 1939, modificação pelo artigo 17 do Decreto-lei n. 5.511, de 21 de maio de 1943.
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica reduzida de Cr$ 600.000,000 (seiscentos mil cruzeiros) a dotação 28.19 - 8.11.1 - 102 Diaristas e suplementada da mesma importância a dotação 26.19 - 0.11.1 - 101 - Mensalistas, ambas constantes das Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, de que trata o Decreto n. 16.554, de 27 de dezembro de 1948.
Artigo 2.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, rovogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos de março de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Sebastião Meirelles Teixeira
Respondendo pelo espediente da Secretaria da Fazenda.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno aos 7 de março de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.