DECRETO N. 17.139, DE 13 DE MARÇO DE 1947

Aprova contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e o senhor Alcides Vieira.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o senhor Alcides Vieira, para a locação, pelo prazo de (2) dois anos, a contar de primeiro de janeiro do corrente exercício, mediante o aluguel mensal de Cr$ ... 276,00 (duzentos e setenta e seis cruzeiros), do prédio sito a rua Enrico Del'Acqua n. 39, em São Roque, destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia daquela localidade.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de março de 1947.
JOSÉ CARLOS DE MACEDO SOARES
Edgard Baptista Pereira
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 13 de março de 1947.
Cassiano Ricardo
Diretor Geral.