DECRETO N. 17.173, DE 16 DE ABRIL DE 1947

Declara de utilidade pública, para ser desapropriado pelo DEPARTAMENTO DE ESTEADAS DE RODAGEM, um terreno no município e comarca de Mococa.

O GOVERNADOR NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 6.º do decreto-lei federal n. 3:365, de 21 de junho do 1941,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, um terreno com a área de 10.000,00 m2. (dez mil metros quadrados), situado entre os km. ...... 307+220,00 e 307+320,00 lado esquerdo da rodovia VARGEM GRANDE - CASA BRANCA - MOCOCA, no distrito, municipio o comarca de Mococa, configurado na planta que com este baixa, devidamente rubricada polo Secretário de Estado dos Negócio da Viação e Obras Publicas, e que consta pertencer ao sr. Oscar Villares, terreno esse necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - Correrão por conta das verbas próprias no Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do presente Decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação.  
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Caio Dias Baptista
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Governo, aos 16 de abril de 1947,
Cassiano Ricardo,
Diretor Geral.