DECRETO N. 17.177, DE 16 DE ABRIL DE 1947

Declara de utilidade pública para ser desapropriado pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM um terreno no municipio e comarca de Porto Feliz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições e de acôrdo com o art. 6.° do decreto-lei federal n. 3.365 de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, um terreno com a área de 8.600,00m² (oito mil e seiscentos metros quadrados), situado entre os km 130+895 e 130+996 da rodovia São Paulo-Mato Grosso no distrito municipio e comarca de Porto Feliz, configurado na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e que consta pertencer ao sr. Benedito A. Maurino, terreno este necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.° - Correrão por conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do presente Decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 16 de abril de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Caio Dias Baptista
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 16 de abril de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.