DECRETO N. 17.178, DE 16 DE ABRIL DE 1947

Declara de utilidade pública para ser desapropriado pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, um terreno no município e comarca de Una.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 6.° do decreto-lei federal n. 3 365 de 21 de junho de 1941,
DECRETA;
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, um terreno com a área de 10.200,00 m² (dez mil e duzentos metros quadrados), situado entre os km. 67.274 e 67.374 da rodovia São Paulo-Paraná no distrito, municipio e comarca de Una, configurado na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e que consta pertencer ao sr. Gaspar Soares de Campos e outros terreno esse necessário aos serviços do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.0 - Correrão por conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do presente Decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 16 de abril de 1947.
ADHEMAR DE BARROS
Caio Dias Baptista
Publicado na Diretoria Geral da Secretaiia do Govêrno, aos 16 de abril de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.