DECRETO N. 17.179, DE 16 DE ABRIL DE 1947

Declara de utilidade pública, para ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem uma faixa de terra no município e comarca de Limeira.

O GOVERNADOR NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o art, 6.° do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETA:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, para ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, uma faixa de terra com a área de 7.035 00 m² (sete mil e trinta e cinco metros quadrados), situada entre os km 175+930, ao km 176+630 00 lado direito da rodovia São Paulo-Minas, Via Ribeirão Preto no distrito, município e comarca de Limeira, configurada na planta que com este baixa devidamente rubricada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas e que consta pertencer ao sr. Dr. Eduard M. Chalaniensky faixa essa necessária à referida rodovia.
Artigo 2.° - Correrão por conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem as despesas com a execução do presente Decreto que entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 1947.
ADHEMAR DE BARROS 
Caio Dias Baptista 
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Govêrno, aos 16 de abril de 1947.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral